A 1 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a priso de um pai que devia trs meses de penso alimentcia ao filho. A ao foi movida pelo filho, em 2022, logo aps ele completar 18 anos, cobrando os valores do pai.

A priso foi decretada originalmente pela juza da1 Vara Cvel de Colder,em fevereiro deste ano. J a deciso de mant-la foi tomada em sesso realizada na quarta-feira (3).

Alair Ribeiro/TJMT

O pai ingressou com habeas corpus visando revogar a priso, alegando que o filho j havia completado 18 anos e, portanto, no dependia mais dele para se sustentar.

A defesa do pai alegou que, em que pese a dvida, a priso seria cabvel apenas em caso de risco alimentar, o que no ocorreu. Alegou ainda que a situao no tinha atualidade e a urgncia que justificassem sua priso, uma vez que o filho completou 18 anos h trs anos e que “goza de boa sade e no demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”.

Sustentou ainda que para continuar recebendo a penso alimentcia aps a maioridade civil, o filho deveria comprovar a impossibilidade de prover seu sustento pelo prprio trabalho “posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer necessidades, e no a fomentar a ociosidade”.

J o juiz convocado Mrio Aparecido Guedes rejeitou os argumentos da defesa. Ele citou entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) de que a ocorrncia de desemprego ou baixa renda do alimentante no suficiente para justificar o inadimplemento da obrigao alimentar, devendo tal circunstncia ser examinada em “ao” revisional ou exoneratria de alimentos. Alm disso, apontou que o executado no comprovou tal situao.

A alegao do filho no mais precisar dos alimentos por ter completado 18 anos tambm foi rechaada pelo relator, pois, nos casos em que o alimentando frequenta curso de nvel superior, persiste a necessidade da manuteno da obrigao at a concluso do curso, quando este no exera atividade profissional que permita sua manuteno de forma integral. E este foi o caso detectado, uma vez que o filho apresentou matrcula em instituio de ensino superior.

Alm disso, o magistrado destacou que o habeas corpus no a via processual adequada para se desobrigar de pagar a penso alimentcia.

Consta nos autos que mesmo intimado, o pai no pagou integralmente as prestaes alimentcias e que no comprovou a impossibilitada momentnea e absoluta de pag-las.

“Portanto, considerando a inexistncia de prova do pagamento integral das trs ltimas prestaes vencidas e exigidas na execuo, ausente qualquer ilegalidade na deciso que decretou a priso civil do paciente”, concluiu o relator.